LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA. AO ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA ADDAPIZZA, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS.
Para fins deste instrumento, considera-se:
2.1. O presente instrumento regula as condições de uso da Plataforma ADDAPIZZA, que consiste em um sistema de gestão online (SaaS) destinado a pizzarias e estabelecimentos alimentícios similares.
2.2. A ADDAPIZZA disponibiliza a Plataforma "no estado em que se encontra" ("as is"), como ferramenta de apoio à gestão do estabelecimento, não se caracterizando como parceira comercial, representante, mandatária ou empregadora do CONTRATANTE.
2.3. A ADDAPIZZA não participa das operações comerciais realizadas entre o CONTRATANTE e seus CLIENTES FINAIS, atuando exclusivamente como provedora de tecnologia.
3.1. O acesso à Plataforma requer cadastro prévio com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O CONTRATANTE é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
3.2. A conta de acesso é pessoal e intransferível. O CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. O CONTRATANTE compromete-se a notificar imediatamente a ADDAPIZZA sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
3.4. A ADDAPIZZA reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.
O CONTRATANTE obriga-se a:
4.2. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por todas as informações, dados, preços, imagens, descrições e conteúdos inseridos na Plataforma, incluindo no cardápio digital, e por todas as operações comerciais realizadas com seus CLIENTES FINAIS.
4.3. O CONTRATANTE reconhece e aceita que é o controlador dos dados pessoais de seus CLIENTES FINAIS, nos termos da LGPD, sendo a ADDAPIZZA mera operadora desses dados, limitando-se a processá-los conforme as instruções e em nome do CONTRATANTE.
ESTA CLÁUSULA CONSTITUI CONDIÇÃO ESSENCIAL DO CONTRATO. O CONTRATANTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E EXPRESSAMENTE CONCORDADO COM SEU CONTEÚDO.
5.1. A ADDAPIZZA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, em nenhuma hipótese, direta ou indiretamente, por:
5.2. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO: Caso, a despeito das exclusões acima, a ADDAPIZZA venha a ser responsabilizada judicialmente, sua responsabilidade total estará limitada ao valor equivalente a 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo CONTRATANTE, vigentes no momento do evento que deu causa à responsabilização.
5.3. O CONTRATANTE reconhece que os valores cobrados pela Plataforma levam em consideração as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas, sendo estas condições essenciais para a manutenção dos preços praticados.
5.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a utilização de sistemas informatizados está sujeita a riscos inerentes à tecnologia, incluindo falhas de software, hardware, infraestrutura e segurança, e que nenhum sistema é completamente imune a tais riscos.
6.1. A ADDAPIZZA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível,sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.
6.2. A Plataforma poderá ser temporariamente indisponível para manutenção preventiva, corretiva, evolutiva ou emergencial, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da ADDAPIZZA.
6.3. A ADDAPIZZA não oferece garantia de nível de serviço (SLA), salvo se expressamente contratado em instrumento próprio e específico.
6.4. Eventuais períodos de indisponibilidade não geram direito a créditos, descontos, indenizações ou prorrogação de prazo da assinatura.
7.1. A Plataforma disponibiliza um chatbot com inteligência artificial (IA) para atendimento automatizado dos CLIENTES FINAIS. O CONTRATANTE reconhece e aceita que:
8.1. O acesso à Plataforma está condicionado ao pagamento da assinatura conforme o plano escolhido pelo CONTRATANTE.
8.2. Os valores são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano contratado, e podem ser reajustados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
8.3. O não pagamento acarretará a suspensão imediata do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
8.4. O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento pelo CONTRATANTE, surtindo efeito ao final do período já pago. Não haverá reembolso de valores referentes a períodos já utilizados ou parcialmente utilizados.
8.5. Após o cancelamento ou expiração da assinatura, os dados do CONTRATANTE serão mantidos por até 90 (noventa) dias, após os quais poderão ser permanentemente excluídos, sem possibilidade de recuperação.
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, interfaces, algoritmos, marcas, logotipos, textos e demais elementos, são detitularidade exclusiva da ADDAPIZZA, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
9.2. A contratação dos serviços não transfere ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. É concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma durante a vigência da assinatura.
9.3. Os dados e conteúdos inseridos pelo CONTRATANTE na Plataforma permanecem de propriedade do CONTRATANTE, concedendo este à ADDAPIZZA licença para processá-los exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
10.1. A ADDAPIZZA atua como OPERADORA de dados pessoais em relação aos dados dos CLIENTES FINAIS, tratando-os exclusivamente conforme as instruções e em benefício do CONTRATANTE, que atua como CONTROLADOR.
10.2. Em relação aos dados do próprio CONTRATANTE (dados cadastrais, de pagamento e de uso), a ADDAPIZZA atua como CONTROLADORA.
10.3. O tratamento de dados pessoais pela ADDAPIZZA observará os princípios e as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade.
10.4. O CONTRATANTE é responsável por obter o consentimento necessário de seus CLIENTES FINAIS para o tratamento de dados pessoais através da Plataforma, quando aplicável.
10.5. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a ADDAPIZZA comunicará o CONTRATANTE em prazo razoável, fornecendo as informações necessárias para que este cumpra suas obrigações legais perante a ANPD e os titulares afetados.
11.1. O CONTRATANTE obriga-se a indenizar, defender e manter indene a ADDAPIZZA, seus sócios, diretores, empregados e prepostos, de e contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), reclamações, ações judiciais ou procedimentos administrativos decorrentes de:
12.1. A ADDAPIZZA não será responsabilizada por descumprimento de suas obrigações quando decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação:
13.1. A ADDAPIZZA poderá suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE à Plataforma, imediatamente e sem aviso prévio, nos seguintes casos:
13.2. A suspensão ou rescisão não exime o CONTRATANTE do pagamento de valores devidos até a data da rescisão.
14.1. A ADDAPIZZA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.
14.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constituiaceitação tácita dos novos termos.
14.3. Alterações substanciais serão comunicadas ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.
15.1. Independência das cláusulas: A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições destes Termos.
15.2. Renúncia: A tolerância da ADDAPIZZA em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem impedirá o exercício de qualquer direito ou recurso.
15.3. Cessão: O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da ADDAPIZZA.
15.4. Comunicações: As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico (e-mail cadastrado ou notificações na Plataforma).
15.5. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer negociações ou entendimentos anteriores.
16.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
16.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Londrina/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável do conflito por meio de negociação direta pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
17.1. O CONTRATANTE declara ter lido integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso e concorda expressamente com todas as suas cláusulas e condições.
17.2. O aceite eletrônico (clique em "Aceitar" ou "Concordo", ou o simples uso da Plataforma) possui a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita, nos termos do art. 107 do Código Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
17.3. O registro de aceite, incluindo data, hora e endereço IP, será armazenado pela ADDAPIZZA como prova do consentimento.
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Documento gerado eletronicamente. Última atualização: 30 de maio de 2026.